DOC. 905.1771.8778.4139

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que delineou os limites da atuação do perito que administrará a penhora do faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Pretensão de realização de audiência de conciliação. Agravante que não nega ser devedora, além de seus embargos à execução terem sido julgados improcedentes. Processo de execução que não prevê explicitamente a realização de referida audiência, previamente às medidas executivas determinadas pelo juízo «a quo". Devedora que não apresentou qualquer oferta de pagamento ou alternativa para quitar o débito exequendo, ainda que de forma parcelada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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