DOC. 146.5381.9000.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Excepcionalidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em caráter excepcional, em face da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no CPC/1973, art. 558, parágrafo único.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).