DOC. 611.8845.4183.9320

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO MANTIDA.

1. A parte agravante se insurge quanto à determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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