Tutela Da Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 255.5028.0815.4760

851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente.

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Doc. 222.8056.1470.2286

852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DE TELEVISOR - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela.

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Doc. 893.5966.2416.4916

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico em plano de saúde, devido à divergência entre prescrições médicas e ausência de probabilidade do direito alegado. II. Questão em Discussão 2. Afastada a alegação de não conhecimento do recurso, em contraminuta, pois em se tratando de autos eletrônicos do processo, dispensam-se as peças referidas nos, I e II caput do art. 1.017, facultando-se ... ()

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Doc. 993.2985.5409.9126

854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser indeferido o pedido.

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Doc. 795.2815.4288.5020

855 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Saúde. Agravada portadora de asma predominantemente alérgica. Pretensão de fornecimento do medicamento Tezspire (tezepelumabe). Decisão que concedeu a tutela de urgência. Petição inicial não instruída com elementos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Não preenchimento dos requisitos cuja exigência foi consolidada pelo STJ, no REsp 1.657.156. Provas indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Circun... ()

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Doc. 277.2164.1217.2252

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliaçã... ()

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Doc. 689.6809.5899.5746

857 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - THE WEEK - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que ajuizou ação de obrigação de não fazer, objetivando que o réu se abstenha de utilizar as marcas registradas em nome da empresa THE WEEK, cessando a divulgação de eventos a elas correlatos e a prática de atos de concorrência desleal. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Inconformismo do réu - Não acolhimento - Presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor a autorizar a concessão da tutela de urgência. No aco... ()

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Doc. 303.8108.4883.2514

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O autor descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - De... ()

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Doc. 281.1716.3874.6930

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor que descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - ... ()

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Doc. 166.0941.8012.8732

860 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com rematrícula do autor em curso superior - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante, lastreada no deferimento d... ()

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Doc. 546.6474.4026.4392

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 193.8245.8901.5748

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a probabilidade do direito do autor, diante da necessidade de dilação probatória e submissão ao contraditório quanto à apuração da abusividade dos encargos aplicados, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão da exigibilidade ... ()

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Doc. 776.1973.9094.8975

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Insurgência do banco requerido contra a decisão que determinou a readequação da modalidade de cobrança dos empréstimos através de boletos, com suspensão de todos os descontos de parcelas mediante débito na conta bancária. 2. De rigor a manutenção do deferimento da tutela de urgência concedida ao agravado, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano, pela redação do 3. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 105.9782.2261.1470

864 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de reparação de danos. Falta dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, consubstanciada no arresto cautelar de bens e valores de titularidade da agravada. Falta de verossimilhança das alegações do autor e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ele invocado. Consideração, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que a agravada esteja em situação de insolvência ou, ainda, que esteja tentando dil... ()

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Doc. 968.2803.9112.6456

865 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores das parcelas. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedida a busca e apreensão do veícu... ()

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Doc. 928.4109.3130.3444

866 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação Civil Pública. Município de Barueri. Suspensão de eventos no Kartódromo. Alegação de danos urbanísticos, à mobilidade urbana e à segurança pública. Ausência de elementos que evidenciem as alegações do Parquet. Circunstâncias que impedem a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgênci... ()

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Doc. 775.4044.7209.8730

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

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Doc. 564.6586.3209.8991

868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

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Doc. 698.5685.8089.1665

869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

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Doc. 995.3338.3886.7873

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

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Doc. 590.4302.2324.5315

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. -

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. VV. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - FIXAÇÃO - ... ()

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Doc. 968.1125.2980.9022

872 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração percebida pela parte agravante o valor do desconto relativo a parcelas de empréstimo - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte agravante para limitar em 30% da remune... ()

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Doc. 802.2717.5527.4983

873 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para a reintegração de posse do veículo, objeto da ação, determinou a conexão dos embargos de terceiro ao processo de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de deferir a tutela para reintegrar, de imediato, a posse do veículo ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Probabilidade do direito não evidenciada, em razão do contrato de compra e venda acos... ()

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Doc. 529.3285.4330.6611

874 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa de IPVA em nome do Agravante. Cabível a concessão da tutela de urgência quando atendidos os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente o requisito da probabilidade do direito em vista da sentença homologatória de acordo no qual reconhecido que o Agravado não adquiriu... ()

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Doc. 226.8100.9807.1316

875 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa c/c repetição de indébito - Fornecimento de água - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, «inaudita altera pars», para a suspensão da cobrança do fator de poluição («Fator K») - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem o perigo de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 268.9356.1498.5444

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no , está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Servidora inativa do Município do Rio de Janeiro que pretende a limitação dos descontos, por empréstimos consignados, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 3. Incidência da Lei Municipal . 7.107/2021, alterada pela Lei ... ()

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Doc. 299.0189.9317.8564

877 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA". GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - , § 3º - Demonstrativo de pagamento, evidenciando que a renda mensal auferida pela recorrente, como cuidadora de idosos, era de R$ 1.632,40, portanto, inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Precedentes do TJ-SP - Insuficiência financeira evidenciada - Ben... ()

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Doc. 235.2313.7517.2194

878 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência visando que a parte ré fosse compelida a custear tratamento médico em prestador de livre escolha, dentro dos limites contratuais, bem como fossem suspensos aditivo contratual que alterou os parâmetros de reembolso e a exigência de efetivo pagamento para solicitação dos reembolsos. Indeferimento. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Caso concreto. Ausência de cópia do contrato firmado entre as partes, o que inviabiliza a análise das cláusulas contratuais. Cognição pertinente à antecipação de tutela que depende de prova pré-constituída que evidencie a probabilidade do direito. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 945.4689.3957.8885

879 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro e exoneração de alimentos, na qual o agravante, após exame de DNA que atestou a inexistência de vínculo biológico com o agravado, postulou a suspensão da obrigação alimentar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do enquadramento legal exigido para a concessão da tutela de evidência. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 755.2854.7352.2158

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no impedimento de alienação dos bens da requerida, já que não há nesta fase de cognição sumária a evidência de simulação na aquisição deles (probabilidade do direito) e tampouco do intuito de suas alienações (perigo da demora).

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Doc. 685.0404.5669.4562

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.

Não é o caso de aplicar-se o quanto contido no , que trata de regras gerais para concessão da tutela de evidência. 2.- A par dessas regras gerais, o ordenamento jurídico traz regras específicas para concessão de tutela de evidência em certos procedimentos especiais. Mencione-se, como exemplo, a liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 no contexto das ações possessórias. 3.- Essas previsões específicas são delineadas pelo legislador em atenção às parti... ()

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Doc. 139.1565.5261.6225

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Indeferimento de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão, com a maior brevidade possível, da cobrança das parcelas do Contrato de Financiamento de Veículo - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do , o que não ocorre na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano - Perigo de dano que não deve resultar ... ()

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Doc. 627.0020.7722.0036

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 680.2274.8611.7007

884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS» - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPOSITO DO VALO... ()

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Doc. 421.5810.2313.1364

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. TEMA REPETITIVO 535 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a ... ()

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Doc. 210.6241.1705.9787

886 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. 2 - Não obstante, na prática, consoante se observa nos documentos juntados aos autos, o autor está com o contrac... ()

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Doc. 409.4577.1138.3685

887 - TJSP. Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, Ementa: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, todavia, sem antecipar o mérito ou plausibilidade a respeito da discussão da causa. Agravo provido.

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Doc. 384.5421.0129.2224

888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: O agravante ajuizou demanda visando a concessão de tutela provisória para ingresso imediato no quadro de cooperados da agravada, na área de ortopedia e traumatologia. A decisão recorrida indeferiu o pedido, alegando ausência dos requisitos para antecipação da tutela de urgência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do III. Razões de Decidir:. A probabilidade do direito é evidenciada pela ... ()

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Doc. 674.1964.4710.5960

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL» - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratação de empréstimo consignado- Fraude bancária- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do - Manutenção: - De rigor o deferimento da tutela de urgência para que haja a suspensão imediata das parcelas decorrentes do empréstimo consignado contratado em nome da autora, após prática criminosa conhecida como «golpe da fal... ()

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Doc. 218.6632.0688.2819

890 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais» foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano ( e , caput), em int... ()

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Doc. 712.2215.7216.7295

891 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA «INSTAGRAM» - DESCABIMENTO NO CASO -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que apesar da alegação de ter sido vítima de bloqueio indevido da rede social, não demonstrou a existência de prejuízos imediatos para a concessão da tutela de urgência - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recurso desprovido

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Doc. 163.0398.7950.1989

892 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA «INSTAGRAM» - DESCABIMENTO NO CASO -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que apesar da alegação de ter sido vítima de bloqueio indevido da rede social, não demonstrou a existência de prejuízos imediatos para a concessão da tutela de urgência - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recurso desprovido

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Doc. 243.0420.0581.4042

893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. Consoante exegese do art. 536, §1º, do CPC/2015 é admissível a aplicação da «astreinte» com o fito de ofertar efetividade a decisão judicial, ou seja, possibilitar o alcance do resultado prático desejado... ()

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Doc. 863.9757.4909.6428

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. -

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Doc. 815.7436.1276.2935

895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária e da tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante visando a suspensão da exigibilidade do débito objeto da ação - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 165.3124.0007.7500

896 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de contratos. Agravado que contesta a legalidade da dívida. Exigência de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade. Parte que postula, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a maior. «periculum in mora» evidenciado. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 653.1464.1659.5673

897 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados e bloqueio dos valores transferidos via Pix - Insurgência da corré Pay2Free. Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o risco ao resultado útil do processo, eis que, em cognição sumária, os extratos juntados indicam a recorrente como destinatária do montante transferido no contexto da alegada fraude - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 805.9022.8385.9785

898 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado» - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano ( e , caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não ... ()

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Doc. 906.8879.5461.3966

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE O INSUMO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, BEM COMO SE TRATAR DE USO DOMICILIAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS. NA ESPÉCIE, APLICAÇÃO DO INCISO VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ QUE INDICAM QUE, EM REGRA, É LÍCITA A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COMO O APARELHO ORA PLEITEADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 362.4004.8334.6427

900 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência. No caso, embora evidenciado o diagnóstico de osteoartrose e a recomendação médica para tratamento cirúrgico, não há comprovação da urgência do procedimento. Ademais, havendo divergência quanto à necessidade dos materiais solicitados, a realização de prova pericial é indispensável para a elucidação dos aspectos técnicos da controvérsia. Tutela revogada. RECURSO PROVIDO".... ()

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