DOC. 802.2717.5527.4983

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para a reintegração de posse do veículo, objeto da ação, determinou a conexão dos embargos de terceiro ao processo de reintegração de posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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