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DOC. 139.1565.5261.6225

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Indeferimento de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão, com a maior brevidade possível, da cobrança das parcelas do Contrato de Financiamento de Veículo - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorre na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano - Perigo de dano que não deve resultar de projeções da parte, mas sim ser aferido objetivamente - Autora agravante que pratica conduta incompatível com suas alegações, ao retirar o veículo da concessionária mesmo não reconhecendo como válido o contrato - Sacrifício do contraditório que não se justifica na hipótese concreta em exame - Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos.

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