DOC. 105.9782.2261.1470

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de reparação de danos. Falta dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada, consubstanciada no arresto cautelar de bens e valores de titularidade da agravada. Falta de verossimilhança das alegações do autor e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ele invocado. Consideração, ademais, de que não há no instrumento prova cabal de que a agravada esteja em situação de insolvência ou, ainda, que esteja tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Pedido de realização do arresto indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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