DOC. 362.4004.8334.6427

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência. No caso, embora evidenciado o diagnóstico de osteoartrose e a recomendação médica para tratamento cirúrgico, não há comprovação da urgência do procedimento. Ademais, havendo divergência quanto à necessidade dos materiais solicitados, a realização de prova pericial é indispensável para a elucidação dos aspectos técnicos da controvérsia. Tutela revogada. RECURSO PROVIDO". (v. 47563)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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