Tutela Da Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.6004.4238.1302

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. -

Nos termos do , para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decre... ()

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Doc. 798.7003.6043.7005

902 - TJSP. Apelação Cível - Tutela de evidência/ Tutela cautelar em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao AIIM 4.061.055-0 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 367.9348.3193.0395

903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES. TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COM BASE NO PISO NACIONAL. 1.

Versa a demanda originária acerca da implementação do piso salarial nacional de magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade da carga horária. 2. Na origem, relata a autora ser professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Docente II, nível 08, matrículas 00-0245930-3, carga horária de 22 horas. ... ()

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Doc. 891.3880.1417.6398

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de evidência pleiteada pela parte autora, consubstanciada na matrícula do aluno nas matérias pendentes e na homologação das horas de estágio cumpridas. Insurgência do autor. Com parcial razão. Verossimilhança das alegações quanto à rematrícula verificada através das provas apresentadas pela autora. Mensagens realizadas pelos canais oficiais. Decurso de ... ()

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Doc. 941.2658.4243.8503

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação ao indeferimento da tutela de urgência para imediata emissão, pela companhia aérea, do cartão FREMEC («frequent traveller medical card»). 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configurada. Pedido de tutela de evidência (), que tem pressupostos diversos da tutela antecipada, inaugurado apenas nas razões recursais, sem que tenha sido submetido à apreciação do Juízo «a quo», além de não ser enfrentado pela decisã... ()

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Doc. 977.0930.6075.4414

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR O DECISUM E DETERMINAR QUE AS RÉS REALIZEM O CONSERTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA MOTOCICLETA, NÃO SE ESCLARECEU A NATUREZA DOS VÍCIOS, DE MODO QUE NÃO SE EVIDENCIA SE TRATAR DE DEFEITOS OCULTOS QUE IMPONHAM ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E NÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CPC, art. 300, IN CASU, QUAL SEJA, A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 142.4613.5411.5536

907 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Plano de saúde - Inativo - Mudança de faixa etária - Reajuste - Pretensão de suspensão de cobrança de reajuste por faixa etária aplicado exclusivamente aos inativos - Impossibilidade - Alegação de violações ao Tema Repetitivo 1034 do Col. STJ e não devidamente comprovadas - Necessidade de desenvolvimento da instrução processual. Não evidenciada a probabilidade do direito postulado, descabe acolher pedido de tutela de urgência requerida para vedar reajust... ()

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Doc. 698.9323.8766.0735

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não havendo probabilidade do direito, inviável o deferimento da medida.

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Doc. 733.5889.6487.7127

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes os requisitos legais, é necessária a revogação da medida.

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Doc. 193.5450.5000.7000

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.

«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do , II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. 2 - Agravo interno provido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. 232.0228.5631.1775

911 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE RIM DO AUTOR, NO HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A 20 DIAS - PACIENTE, DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA RENAL, ESTÁ EM DIÁLISE DESDE ABRIL DE 2021 E NECESSITA DA CIRURGIA COM URGÊNCIA - MÉDICO RESPONSÁVEL POR SEU TRATAMENTO QUE ATUA, JUNTO COM SUA EQUIPE MÉDICA, NO REFERIDO NOSOCÔMIO - HOSPITAL QUE INTEGRA A REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE EXIGE RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA ENTRE MÉDICO E PACIENTE - OPERADORA QUE NÃO INDICOU SEQUER OUTRO ESTABELECIMENTO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO - SITUAÇÃO DE SAÚDE QUE EVIDENCIA O PERIGO DA DEMORA - PRECEDENTE - «ASTREINTES» ARBITRADAS EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 989.0777.8631.2508

912 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Pretensão de limitação das cobranças a 30% dos rendimentos líquidos. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Necessidade de instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, após a regular citação dos credores - Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 350.4601.3846.7636

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de procedimento extrajudicial c./c. pedido de tutela de urgência para suspensão de leilões. Alegação de ausência de notificação para purga da mora e de cientificação das datas dos leilões. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau ante evidência de regularidade da notificação para a purga da mora, conforme consta da matrícula do imóvel. Agravo insubsistente. Regularidade no preenchimento dos requisitos da Lei 9.514/1997 no que tange ao dever de notificar para constituição em mora e cientificação do devedor acerca dos leilões. Documentos encartados aos autos comprobatórios de envio das notificações, com a cautela suplementar de publicação de edital. Ausência de verossimilhança por parte do devedor Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 393.0301.9114.9919

914 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois ao que consta a situação retratada não é recente. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Necessidade de regular instrução quanto ao valor do imóvel e locatícios. Questão patrimonial poderá eventualmente ser recomposta no final da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 606.6399.2556.9449

915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A agravante, beneficiária do plano de saúde, alega que, após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, necessita de procedimentos reparadores para remoção de excesso de pele e flacidez, conforme prescrição médica. Sust... ()

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Doc. 203.2793.6000.7300

916 - TJES. Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do , «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas». Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. 2 - A correção desse equívoco seria possível sem ensejar prejuízo à parte, o que evidencia a ocorrência de error in proceden... ()

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Doc. 140.8133.0010.4800

917 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Bem móvel. Contrato de aquisição de mobília. Pedido de antecipação de tutela para a baixa de restrição em órgão de proteção ao crédito e suspensão da exigibilidade de cheques, sob imposição de multa diária. Indeferimento. Confirmação. Risco de dano irreparável não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 448.2329.2605.9330

918 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de evidência para determinar a outorga da escritura antes da formação do contraditório, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de evidência exige o preenchimento dos requisitos do , n... ()

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Doc. 772.7150.2933.0132

919 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano ( e , caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a exclusão do nome da parte ag... ()

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Doc. 943.8293.7904.5267

920 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CANCER COM TRATAMENTO EM ANDAMENTO - EXCLUSÃO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. I-

Segundo o , «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". II- - Em decorrência da função social, revela-se abusivo o ato da ré de excluir de plano de saúde firmado com o ex marido da autora, do qual há anos era beneficiária a autora, quando a beneficiária se encontra em pleno tratamento oncológico. III-Se os elementos até então constantes dos autos ev... ()

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Doc. 512.1920.2618.5068

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento cirúrgico da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite ter liberado o procedimento cirúrgico. Se o procedimento já foi autorizado, não há nenhum óbice para que seja emitido o documento exigido pelo médico para a sua realização. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora não poderia realizar o procedimento cirúrgico que necessita para a sua saúde. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 886.0552.4571.8623

922 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas devidas em razão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal ... ()

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Doc. 319.3709.4349.4483

923 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1.

Duplicatas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Alegação de devolução e pagamento. Elementos dos autos que, em análise perfunctória, recomendam o deferimento da medida de sustação de protesto. Requisitos do preenchidos. Indícios de quitação por restituição de mercadorias, com emissão de termo de quitação e de pagamento. 2. Quanto à necessidade de prestação de caução no caso em tela, a cautela é faculdade do juiz, nos termos do §1º, do CPC, art.... ()

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Doc. 672.3306.3424.0948

924 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência visando ao arresto de imóvel - Irresignação dos autores. Ausência de elementos que, por ora, evidenciem o perigo de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo diante da inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração do direito perseguido - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 893.8648.7525.5541

925 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que defere tutela a fim de limitar descontos em conta corrente a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Insurgência do réu. Acolhimento. Decisão demasiadamente genérica, não sendo possível identificar os motivos considerados pelo juízo para deferir a tutela de urgência. Postergação do contraditório, como medida excepcional, exige a presença de fortes elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (... ()

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Doc. 671.3884.7778.3312

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO - TÍTULOS PROTESTADOS - FRAUDE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE DANO - CAUÇAO AFASTADA I -

Cumpre observar que a concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Também não se pode conceder a tutela antecipada quando houv... ()

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Doc. 434.5654.3135.6951

927 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO EM COOPERATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Felipe Labaki Pavarino contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória c/c prestação de fazer, visando ingresso imediato na Unimed São José do Rio Preto sem processo seletivo ou curso de cooperativismo. O autor alega que tais exigências violam o princípio das portas abertas e a legislação pertinente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a licitude, ou não, da exigência... ()

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Doc. 266.8643.4342.1942

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME ANTROPOMÉTRICO - IMC ACIMA DO LIMITE PREVISTO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO -

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos somente é permitida se houver previsão legal específica e compatibilidade com as atribuições do cargo. - Tendo em vista que não há previsão legal específica, no âmbito da legislação mineira, acerca dos limites de IMC para ingresso na carreira militar, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência, desprovendo-se o r... ()

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Doc. 938.3232.5207.7773

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - A autora descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação econômica - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decis... ()

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Doc. 917.1120.2213.7874

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM -

Indeferimento da tutela de urgência para a suspensão da execução e desbloqueio imediato dos valores (cota-parte) em contas bancárias da namorada do embargado - Antecipação da tutela indeferida diante da necessidade do exercício do contraditório - Discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica - Decisão judicial que não evidencia ilegalidade, abuso de autoridade ou teratologia a ensejar a substituição da discricionariedade judicial autorizada - Em sede de tu... ()

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Doc. 203.5442.5002.2900

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Despesas com folha de pagamento. Adequação ao limite dos gastos com despesas de pessoal do poder executivo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o exposto no , Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Ausente um dos requisitos deve ser indeferida a concessão da tutela de urgência. 3 - Hipótese em que não foi possível identificar de plano a probabilidade do direito invocado, ante as peculiaridades constantes na Legislação Complementar ... ()

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Doc. 758.2453.5936.9389

932 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (, capu... ()

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Doc. 163.5423.7001.1900

933 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciada presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» em pedido de transferência de paciente hospitalar (UTI) para nosocômio não pertencente a rede credenciada por plano de saúde ante a inexistência, nesta, de serviço equivalente, demonstrada urgência e risco iminente de morte, forçosa concessão da antecipação da tutela. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 906.2248.4953.5557

934 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor do autor: fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do - Necessidade do agravado amplamente demonstrada: portador de dupla hemiparesia espástica, totalmente dependente de terceiros - Situação de urgência verificada - Alegação de que o paciente necessita de meros serviços de cuidador que cede à prova documental anexada à o... ()

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Doc. 906.1212.2828.2820

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE A AGRAVANTE PARTICIPAR DO EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. ALEGA SER PÓS-GRADUADA EM DERMATOLOGIA POR INSTITUTO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-MEC, CONTUDO NÃO ESTARIA APTA A PARTICIPAR DO CONCURSO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE O EDITAL EXIGE QUE O DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO SEJA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - SBD. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIDO O PRESENTE RECURSO, A TUTELA FOI DEFERIDA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NO 58º EXAME PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA - 2024, AFASTANDO A EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ITENS 2.3 E 8.1.3 DO EDITAL, ESPECIFICAMENTE, NO QUE CONCERNE AO CREDENCIAMENTO PELO 1º RÉU DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR ESTA CONCLUÍDO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 10.000,00. RESSALTOU-SE, CONTUDO, QUE A DECISÃO NÃO EXIMIA A RECORRENTE DE CUMPRIR AS DEMAIS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE AS REMANESCENTES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS ITENS CITADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. AUTORA QUE DEMONSTROU A CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, EM INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADA AO MEC. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO PELA DEMORA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE CAUSAR. IMINÊNCIA DA PROVA TEÓRICO-PRÁTICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DO EDITAL DE QUE O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SEJA CREDENCIADO, TAMBÉM, JUNTO À SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA -SBD É ILEGAL. NÃO SE VISLUMBRA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA COMO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DÃO CONTA DE QUE A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE FOI INDEFERIDA EM FUNÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS ITENS REMANESCENTES DO EDITAL, NÃO ACOBERTADOS PELA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

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Doc. 802.9617.9836.6197

936 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de falha na prestação de serviços da corretora - Tutela de urgência deferida para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte juntos aos órgãos de proteção ao crédito. Compra e venda de ações em mercado de capital - Alegação da autora de prejuízos sofridos por culpa da requerida na prestação dos serviços - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pela autora - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 725.2978.3462.1623

937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do

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Doc. 176.2833.6003.1500

938 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Medida pleiteada que visa a exclusão da negativação do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Decisão que condicionou o deferimento da tutela ao depósito do valor do título litigioso. Irresignação da requerente. Cabimento. A exigência de caução para a concessão da tutela tem por finalidade ressarcir os danos que outra parte possa vir a sofrer. Inteligência do § 1º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Inexistência, in casu, de necessidade para a prestação de caução ou depósito em dinheiro, visto que o pedido da parte autora limita-se à liberação do seu nome dos cadastros restritivos. Incompatibilidade, em tese, entre a exigência de caução ou depósito em dinheiro e a concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 320.7156.7129.3939

939 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Obrigação de fazer. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para atualização de plano de telefonia. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 785.4353.7608.4387

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC)» - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário, mediante o cancelamento de cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Alegação de que, inobstante o contato efetuado administrativamente com o banco, foi impossível efetivar o cancelamento do contrato - Elementos que evidencie... ()

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Doc. 366.0256.2541.5933

941 - TJSP. Tutela antecipada - Pretendido imediato restabelecimento de água - Ausência de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações e probabilidade do direito - Inadimplemento recente que se mostra como justa causa para a suspensão do consumo - Conjunto probatório evidenciando que à época do corte de fornecimento indicado constava inadimplemento atual e também de acordos prévios descumpridos- Decisão que merece ser mantida - Precedentes. Agravo improvido

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Doc. 466.0538.9535.3279

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do requerente, que é «autônomo» de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Autor descumpriu a decisão anteriormente proferida, que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessã... ()

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Doc. 480.3383.7559.9689

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de evidência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à concessão de tutela provisória de evidência () no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso em comento não comporta concessão de tutela provisória de evidência, na medida em qu... ()

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Doc. 588.0003.2792.7204

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE.

Tutela de urgência visando à readequação das mensalidades devidas pela autora em virtude do vínculo securitário que a liga à ré. Indeferimento. Insurgência. Afastamento. Carência, nesse estágio, de plausibilidade do direito invocado. Diversidade de reajustes impostos desde dezembro de 2022. Falta de evidência, por ora, de abusividade a impor a grave revisão da contraprestação exigida. Transcurso temporal que fragiliza, ainda, o quadro de dano irreparável ou de difícil reparaçã... ()

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Doc. 307.1132.0506.5890

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer imposta em tutela de urgência. Executada que demonstrou a indicação de clínicas conveniadas que oferecem o tratamento determinado na r. decisão exequenda. Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Prova documental que evidencia o cumprimento regular da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 641.5522.6763.2637

946 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Benefício da justiça gratuita e hipossuficiência em relação ao exequente que, «per si», não autorizam a dispensa da exigência, inexistindo outros elementos a permitir a mitigação da regra - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.9648.3075.4332

947 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Obrigação de fazer - Conta de rede social invadida por terceiros - Postagens de conteúdos impróprios que podem prejudicar a imagem do agravante - Probabilidade do direito evidenciada pelos elementos probatórios existentes nos autos e que revelam a possível utilização fraudulenta da conta virtual do agravante - Presença dos requisitos do para o deferimento em parte da tutela de urgência - Deve a ré providenciar o bloqueio temporário da conta indicada na petição inicial... ()

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Doc. 674.7280.9586.0259

948 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que indefere tutela de urgência. Insurgência da autora. Acolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). Comprovação suficiente sumária de que a agravante foi vítima de golpe. Proteção do consumidor na máxima extensão possível e por ser idosa (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos sobre os proventos de aposentadoria da agravante.... ()

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Doc. 193.5846.9894.0136

949 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, objetivando a exclusão do nome do agravante junto aos cadastros dos ó... ()

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Doc. 491.2512.8653.7397

950 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é pessoa idosa, e foi acometida de Adenocarcinoma de Cólon Direito com atual Metástase em Pulmão e Fígado (CID-10 C18). Necessidade de tratamento com utilização do medicamento Folfoxiri + Bevacizumabe, que foi deferido em sede de tutela de urgência. Contexto dos autos do qual se evidencia o descumprimento da Fazenda Pública ao comando judicial. Direito de acesso ao tratamento de saúde adequado que possui amplo amparo legal. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante do descumprimento da Fazenda Pública à determinação judicial, patente a imposição de multa diária, outrossim, a realização de sequestro, frente a relevância do direito que visa resguardar. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

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