Tributario Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0713.3000.3100

851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 144.0713.3000.3200

852 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 144.0713.3000.3300

853 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 144.0713.3000.3400

854 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 144.1172.1000.4700

855 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 833.1640.8989.4320

856 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra sentença que, em execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade dos exercícios de 2019 a 2022, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, declarando indevidas as taxas constantes na CDA 12351/2016, por não se referirem ao custo efetivo do exercício do poder de polícia do Município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão... ()

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Doc. 221.1220.3527.4701

857 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Taxa Selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 404.7067.9172.7270

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Incidente instaurado em face do Município de São Paulo - Cálculos do exequente que incluem o reembolso da taxa judiciária por ele recolhida - Impugnação do Município voltada a afastar o valor dessa taxa - Decisão agravada que homologou os cálculos do exequente - Insurgência do ente público, com alegação de isenção - Taxa recolhida pelo credor para a instauração do cumprimento de sentença - Art. 4º, §13 da Lei Estadual 11.608/2003 - Reembolso das custas antecipadas pelo venced... ()

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Doc. 718.3904.0200.5506

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Incidente instaurado em face do Município de Campinas - Cálculos dos exequentes que incluem o reembolso da taxa judiciária por ele recolhida - Impugnação do Município voltada a afastar o valor dessa taxa - Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes - Insurgência do ente público, com alegação de isenção - Taxa recolhida pelo credor para a instauração do cumprimento de sentença - Art. 4º, § 13 da Lei Estadual 11.608/2003 - Reembolso das custas antecipadas pelo ven... ()

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Doc. 208.6563.6000.9000

860 - STF. Meio ambiente. Constitucional, tributário e ambiental. Lei RJ 7.182/2015. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental TFPG exigida sobre atividades da indústria de petróleo e gás. Lei complementar RJ 140/2011. Natureza suplementar, supletiva ou emergencial da fiscalização não exclui poder de taxar dos estados-membros. Valor da taxa. Desproporcionalidade. Procedência.

«1 - Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente. 2 - a , VI e VII, e , VI estabelecem um compromisso federativo de fiscalização ambiental das atividades p... ()

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Doc. 148.3675.5000.2300

861 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Taxa Selic. Não-incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. 2. No caso, o valor das contribuições destinadas à previdência privada no período entre 1989 e 1995, devidamente atualizado, corresponde ao crédito a ser deduzido, sendo a base de cálculo do IR calculada pela diferença entre o montante das parcelas anteriormente vertidas ao fundo de previ... ()

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Doc. 153.9805.0028.2000

862 - TJRS. Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.

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Doc. 115.9022.2000.1000

863 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.»

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Doc. 242.5574.7368.8179

864 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO TÍTULO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do título correspondente à cobrança da taxa de publicidade. A Fazenda Municipal alega que a taxa decorre do exercício do poder de polícia e da existência de estrutura administrativa de fiscalização. O CTN Municipal condiciona a exigibilidade da taxa de licença para publicidade a um pedido prévio de licença e à efetiva veiculação do material publicitário.A Fazenda Municipal nã... ()

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Doc. 617.4287.4812.8840

865 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - DISPENSA DE RECOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pretensão à dispensa de antecipação do recolhimento da taxa judiciária em face da isenção legal conferida às Fazendas Públicas. Inadmissibilidade. 2. Matéria de natureza tributária. Taxa judiciária que é modalidade de tributo devido pela prestação de serviços de natureza forense. Dispensa de recolhimento que não tem respaldo nas hipóteses legais de diferimento, isenções e não... ()

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Doc. 147.3574.2001.2300

866 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Taxa selic. Legalidade da incidência na cobrança do crédito tributário.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no �. 3. Agravo r... ()

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Doc. 462.0700.3216.9100

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base no valor remanescente do lançamento no caso de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária em controle difuso. Decisão prolatada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso re... ()

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Doc. 183.2765.2257.6486

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base no valor remanescente do lançamento no caso de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária em controle difuso. Decisão prolatada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso re... ()

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Doc. 104.3994.9632.5555

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base no valor remanescente do lançamento no caso de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária em controle difuso. Decisão prolatada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso re... ()

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Doc. 755.1900.9727.9086

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base no valor remanescente do lançamento no caso de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária em controle difuso. Decisão prolatada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso re... ()

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Doc. 961.4393.4017.7137

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I C/C ART. 598 AMBOS DO CPC/73. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base no valor remanescente do lançamento no caso de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária em controle difuso. Decisão prolatada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso re... ()

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Doc. 625.1367.5774.0581

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. 1.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. 2. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com base no valor remanescente do lançamento no caso de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei tributária em controle difuso. Decisão prolatada no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso re... ()

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Doc. 183.6101.4000.5600

873 - STJ. Tributário. Serviço de fornecimento de água. Natureza jurídica. Taxa. Recurso especial provido.

«1. Em exame recurso especial pelas letra «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do CCB, , Código Civil de 1916, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art... ()

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Doc. 210.8150.7715.8327

874 - STJ. Tributário. Recurso especial. Aumento da taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Precedentes da suprema corte. Não conhecimento.

1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do princípio da legalidade tributária. 3 - A questão já está pacificada pelo STF no sentido de que é «inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal», pois, «não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Po... ()

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Doc. 932.5869.6558.3218

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. IMUNIDADE RECÍPROCA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, CAPUT, VI, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE QUE NÃO RECAI SOBRE TAXAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.3271.6000.8600

876 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Lei 9.494/1997. Não-incidência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos juros de mora. Em se tratando de valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de janeiro de 1996, aplicam-se os juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento (1%) ao mês, a partir do trânsito em julgado (arts. 161,... ()

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Doc. 135.8443.9568.6167

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA. COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso do Município em face da sentença que, em síntese, julgou procedentes os pedidos formulados para declarar a inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de TCDL sobre o imóvel objeto da lide, ante a inexistência de fato gerador, bem como condenar a devolver os valores efetivamente pagos de 2018 a 2022, desde a data de cada recolhimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. 2. É cediço que é possível a cobrança de taxas com base na simples disponi... ()

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Doc. 164.4495.8001.4100

878 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, ressaltando aspectos relacionados à divisibilidade e especificidade, reconheceu a constitucionalidade da taxa de limpeza pública, reconhecendo a consonância desse tributo com o , II de 1988. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a divisibilidade e ... ()

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Doc. 230.9130.6363.2381

879 - STJ. Agravo interno. Pis e Cofins. Exação sobre juros e correção monetária. Taxa selic. Tema 962/STF. Ausência de relação.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado, vez que possuem caráter indenizatório. I... ()

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Doc. 210.8310.9277.1201

880 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal.

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Doc. 257.7029.4160.2285

881 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. TEMA 1062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

1. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICA-SE AOS ENTES MUNICIPAIS A TESE FIXADA NO TEMA 1062/STF, DE MODO QUE AS LEIS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SE LIMITAR AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. 2. A REGRA DO § 1º DO , QUE ESTABELECE TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS, É MERAMENTE SUPLETIVA, APLICÁVEL SE NÃO HOUVER LEI TRIBUTÁRIA COM CRITÉRIO ESPECÍFICO, O QUE FOI SUPRIDO A PARTIR DA PUB... ()

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Doc. 153.9805.0022.2700

882 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes d... ()

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Doc. 241.1040.9622.0348

883 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Repetição de indébito tributário. Juros de mora. Aplicação da taxa selic. Possibilidade. Contribuição para o incra e funrural. Regularidade.

1 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos. Aplicação do Súmula 7 desta Corte. 2 - É legítimo o emprego da taxa Selic na atualização monetária dos débitos fiscais tributários. 3 - São devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para fi... ()

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Doc. 103.1674.7340.0400

884 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Embargos de divergência. Questão jurídico-litigiosa de natureza tributária. Taxa Municipal. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º e 6º. Lei 8.625/93, arts. 25, IV, e 27, I.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de taxas cobradas por serviços públicos. Demais, predita ação vincar-se-ia como ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.»

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Doc. 168.2717.7451.6584

885 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO (TLLF) DO ESTABELECIMENTO E DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA). MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, IV). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 919/STF.

1. FICARÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, OBRIGATORIAMENTE, A SENTENÇA QUE, SOB O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDER A ORDEM POSTULADA, CONFORME A NORMA CONTIDA na , § 1º. 2. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 776.594/SP (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 919), A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO art. 2... ()

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Doc. 458.7249.9852.7824

886 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA (CTN, ART. 173, I). DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA DISPENSA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSIDERANDO QUE O IMPLEMENTO, OU NÃO, DO PRAZO DECADENCIAL DEPENDE DE MERA ANÁLISE DOCUMENTAL. ASSIM, EXIGE REFORMA A DECISÃO. EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUE ENGLOBAVA INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, É VICIO... ()

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Doc. 452.9375.5013.8666

887 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.

Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido

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Doc. 230.3280.2299.1907

888 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de funcionamento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por HSBC Bamerindus Seguros S/A. contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade proposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas para cobrança de débitos tributários da taxa de funcionamento, julgou improcedente o pedido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação... ()

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Doc. 418.8593.4644.6897

889 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO» - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO» - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 162.9481.6001.3500

890 - TJMG. Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. - Deve s... ()

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Doc. 689.6381.2088.2917

891 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. TAXA DE COLETA DE LIXO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

1. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.1.1 INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1184 do STF). Devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação ú... ()

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Doc. 1690.8919.4026.8500

892 - TJSP. Tributário - Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada, no tocante à taxa de lixo - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida.

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Doc. 1690.8919.4026.1600

893 - TJSP. Tributário - Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada, no tocante à taxa de lixo - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida.

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Doc. 220.9281.2607.4207

894 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros moratórios e correção monetária. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido.

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Doc. 154.6955.9000.5000

895 - STF. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decreto-lei 1.899/81. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Constitucionalidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Súmula 636/STF. Decreto-lei 1.899/1981, art. 8º. Redução ou restabelecimento do valor da taxa. Delegação ao poder executivo. Portaria interministerial 531/94. Ausência de interesse na declaração de inconstitucionalidade. Situação mais gravosa ao contribuinte. Precedentes.

«1. O Decreto-Lei 1.899/1981 estabeleceu todos os elementos essenciais à instituição da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, quais sejam, fato gerador (art. 3º), sujeito passivo (art. 4º), base de cálculo (art. 2º, III, «a») e alíquota (art. 2º, III, «a»), de forma que a mera permissão ao Poder Executivo de editar as instruções necessárias à execução do decreto-lei não importa ofensa ao princípio da legalidade tributária. 2. O ... ()

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Doc. 177.2140.2004.5800

896 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 01/7/2009), firmou o entendimento de que «aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo se... ()

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Doc. 581.2760.4440.8640

897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do Município de Itatiba, reconhecendo excesso de execução em cumprimento de sentença de repetição de indébito de IPTU, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o momento de aplicação da Taxa SELIC em repetição de in... ()

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Doc. 240.9040.1177.6475

898 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Taxa selic no levantamento de depósito judicial. Irpj e CSLL. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao Tema 962, manteve a tese repetitiva referente ao Tema 504, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual « os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 319.7081.5372.0896

899 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2016 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código ... ()

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Doc. 251.9914.5451.5729

900 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

a 2014 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do... ()

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