TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -
Incidente instaurado em face do Município de Campinas - Cálculos dos exequentes que incluem o reembolso da taxa judiciária por ele recolhida - Impugnação do Município voltada a afastar o valor dessa taxa - Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes - Insurgência do ente público, com alegação de isenção - Taxa recolhida pelo credor para a instauração do cumprimento de sentença - Art. 4º, § 13 da Lei Estadual 11.608/2003 - Reembolso das custas antecipadas pelo vencedor - Dever do sucumbente - Art. 82, § 2º do CPC - Responsabilidade, in casu, do Município, que figura como responsável tributário, a ele não se aplicando a regra isentiva - Decisão mantida. Agravo não provido
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