DOC. 230.3150.9911.7631

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Suspeição de magistrado inexistência de demonstração de parcialidade para julgamento. Precedente desta quinta turma. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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