DOC. 553.8160.5201.3359

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA - DATA DE VENCIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Incidem os efeitos da preclusão consumativa, não podendo ser conhecida a alegada prescrição, se a questão foi analisada em decisão anterior, contra o qual o apelante não se insurgiu por meio do recurso cabível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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