TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - DISPENSA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 38 DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE 4.784/2022 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -
De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória.
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