TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria e pensão. Avanço de nível. Decisão denegatória. Manutenção.
«O TST, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 62/TST-SDI-I-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS». Portanto, é inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento da Reclamada não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»
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