DOC. 157.0415.2000.0500

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não-cabimento.

«1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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