DOC. 180.5550.1683.7846

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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