DOC. 569.1775.8494.1553

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Pretensão ao recálculo do quinquênio. Décimo de Chefia, Referência Funcional R, Adicional de Atividade Tributária Incorporado e o Adicional de Titularidade AT que compõem os vencimentos da autora. Nulidade da sentença. Inocorrência. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Ilegitimidade do IPREVSANTOS afastada. Servidora pública municipal inativa que pleiteia diferenças salariais posteriores à aposentadoria. Autarquia responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários. Débito judicial de natureza previdenciária (inteligência do LCM 1139/2021, art. 90). Pretensão fundada no art. 73, § 6º e 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial nas Arguições de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 e0063286- 98.2013.8.26.0000. Adicional por tempo de serviço que incide tão somente sobre o vencimento do cargo, correspondente ao nível fixado em lei. Cálculo que não incide sobre os vencimentos integrais ou remuneração. Inteligência do art. 154, § 1º, da Lei Municipal 4.623/84. Precedentes deste E. Tribunal. Recursos do réu e da autora desprovidos. Remessa necessária provida.

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