DOC. 241.0260.7397.8792

STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento da interposição. Comprovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.

1 - A provável ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada por certidão do Tribunal local no momento da sua interposição, sob pena de preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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