DOC. 210.8050.5579.9459

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Uso de documento falso. Substabelecimento. Procuração não apreciada na corte local. Impetração sem comprovação de ter levado ao conhecimento da corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STF e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que deve a parte prejudicada suscitar a questão na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/10/2019).

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