TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S V E VII, COMBINADO COM art. 14, II POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO 1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL 0154306-16.2023.8.19.0001, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE, COM INÚMERAS PROVAS PERICIAIS, DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, MODIFICAÇÕES NA COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E OUTROS ASPECTOS QUE JUSTIFICAM MAIOR ELASTECIMENTO DA INSTRUÇÃO. NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, À PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E À DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT, SOB PENA DE FERIMENTO À COISA JULGADA FORMAL. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NOS AUTOS DO HC 0042220-71.2024.8.19.0000, JULGADO EM 4 DE JULHO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 95 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 112. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO E DE ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADA DO FLAGRANTE APRECIADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.
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