CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1510º
Art. 1.510-E
- A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 55 (acrescenta o artigo).I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
II - se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 14 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos.]
Parágrafo único - O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - EDiv. em Rec. Esp. 1.281.594 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 15/05/2019 - DJ 23/05/2019
Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDiv. em Rec. Esp. 1.281.594 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 15/05/2019 - DJ 23/05/2019
Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDiv. em Rec. Esp. 1.281.594 - SP - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 15/05/2019 - DJ 23/05/2019
Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
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