TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO POR DEZ ANOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DO DIREITO À PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL EM VIRTUDE DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RN 279, DA ANS. HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE FOI MANTIDO POR DEZ ANOS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO. LAPSO TEMPORAL QUE DESPERTOU NO AUTOR A LEGÍTIMA CONFIANÇA NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PRATICADO QUANDO AUTOR JÁ CONTAVA 65 ANOS DE IDADE, SITUAÇÃO QUE NOTORIAMENTE DIFICULTA A ADESÃO A NOVOS PLANOS, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DO PRÊMIO. IDOSO QUE É PESSOA VULNERÁVEL E GOZA DE TUTELA ESPECIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL DE SUA DIGNIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRINCÍPIO PEDAGÓGICO PUNITIVO. QUANTIA DE CINCO MIL REAIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito