DOC. 751.5831.6631.8775

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária do Município de Belo Horizonte, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.

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