DOC. 231.1240.9539.3487

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefício complementar. Pensão por morte. Suplementação. Beneficiária do participante. Inscrição. Ocorrência. Recebimento do benefício. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu haver prova de que a autora já havia sido efetivamente inscrita como beneficiária do participante/falecido, ato que ensejou o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de suplementação de pensão por morte do ex-companheiro, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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