DOC. 240.8261.2749.5474

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Habilitação tardia. Dependente incapaz. Termo inicial. Data do requerimento.

1 - A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da orientação do STJ segundo a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que esse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/10/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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