DOC. 210.9200.9895.8235

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão. Omissão. Vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do acórdão embargado quando os pedidos veiculados pela defesa em suas razões de agravo regimental foram devidamente analisados pelo órgão colegiado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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