DOC. 168.3154.4000.3500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput», I e II. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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