STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Prescrição. Inocorrência. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.
«1. A a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. Precedentes: AgRg no RMS 28.749/RS, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 25/5/2012; RMS 33.871/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5/6/2012; EDcl nos EDcl no RMS 25.162/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 29/10/2013; RMS 21.537/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014.
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