STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535 configurada. Omissão do tribunal de origem sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso especial do Ministério Público federal provido para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. Na origem, a matéria tratada nos autos refere-se à legitimidade ad causam dos Entes Federativos para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.
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