DOC. 231.0021.0709.8774

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Recurso especial repetitivo 1.657.156/RJ. Zolgensma. Essencialidade não comprovada. Existência de alternativa terapêutica no sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de petição apresentada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativo a fornecimento de medicamento. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento pela União do medicamento Zolgensma à parte, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de imposição de medidas cominatórias em caso de injustificado descumprimento.

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