Ministerio Publico Estado Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8310.9506.9914

851 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Incursões policiais na favela nova brasília/RJ, em 1994 e 1995, que resultaram, cada uma, na morte de 13 pessoas e, a primeira delas, também em abusos sexuais cometidos contra três mulheres, duas das quais eram menores de 18 anos à época dos fatos. Condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos em fev/2017, por graves violações de direitos humanos. 1) providências subsequentes do estado Brasileiro que culminaram no oferecimento de denúncia contra os acusados de participar dos homicídios e dos abusos sexuais ocorridos em 1994. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento dos casos. 2) sucessivos arquivamentos do inquérito referente aos eventos ocorridos em 1995, ante a ausência de evidências de atuação ilícita da autoridade policial. Imprescritibilidade de delitos relacionados à violação de direitos humanos. Controle de convencionalidade. Precedente desta corte no Resp1.798.903/RJ, que reconheceu a necessidade de harmonização de tratados internacionais de que o Brasil é signatário com o ordenamento jurídico pátrio, para manter a validade da prescrição de delitos, ainda que cometidos em violação a direitos humanos. Inexistência de interesse em deslocar para a Justiça Federal a investigação de delitos já prescritos e em relação aos quais não foi encontrado lastro mínimo para oferecimento de denúncia. Parecer final do MPF pela rejeição do idc. Incidente julgado improcedente.

1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um § 5º na , atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor sobre regras que oriente... ()

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Doc. 210.5021.5348.7926

852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Resolução da aneel 414/2010. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão reconhecimento da nulidade da Resolução da ANEEL 414/2010, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013, naquilo que transfere à municipalidade a obrigação de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, implicando, ainda, na co... ()

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Doc. 197.2332.6000.1000

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos pela urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Impetração contra ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Precedentes da Primeira Seção do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelos ora agravantes, contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na omissão em reconhecer o direito dos impetrantes à incorporação da perda estipendiária de 16,19%, correspondente a URP dos meses de abril e maio de 1988, com fundamento no Decreto-lei 2.425/1988, no valor correspondente a 7/30 de 16,19%. II - No caso, apesar de se referirem a suposto ato omissivo do Ministro de Estado ... ()

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Doc. 197.2332.6000.1100

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos pela urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Impetração contra ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Precedentes da Primeira Seção do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelos ora agravantes, contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na omissão em reconhecer o direito dos impetrantes à incorporação da perda estipendiária de 16,19%, correspondente à URP dos meses de abril e maio de 1988, com fundamento no Decreto-lei 2.425/1988, no valor correspondente a 7/30 de 16,19%. II - No caso, apesar de se referirem a suposto ato omissivo do Ministro de Estado... ()

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Doc. 137.7719.3704.2605

855 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. 1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constitui... ()

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Doc. 250.1061.0351.3862

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio consumado de companheiro e posterior fuga para outro estado da federação. Riscos à ordem pública. Legitimidade da medida cautelar extr ema. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a ora agravante foi presa em flagrante pelo aparente homicídio do seu companheiro, e teve a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a excepcional gravidade do crime, perpetrado mediante uma facada nas costas da vítima, durante o sono noturno, somada ao fato de que teria tentado fugir do distrito da culpa, vindo a ser localizada já em outr... ()

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Doc. 526.4631.0502.8828

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA INSPETORA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 240.4161.1186.2812

858 - STJ. Processual civil.. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Indenização por lucros cessantes. Não configuração de prejuízos decorrentes do ato do estado. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comando normativo inapto de infirmar os fundamentos do acórdão e de amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente concluiu que não houve paralisação das obras a ensejar a aplicação do art. 78, XIV, da Lei de Licitações pois sequer houve o início das obras ou se tem notícia de disponibilização de material ou contratação de pessoal, tampouco demonstração de configuração de prejuízos decorrentes do ato do Estado, conforme estabelece a , § 2º, como custos com mobilização de pessoal e equipamentos, o que nã... ()

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Doc. 211.0130.9334.2567

859 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença honorários periciais que devem ser pagos pelo estado quando a parte é beneficiário da gratuidade da justiça agravo não provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na necessidade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado, diante da concessão da gratuidade judiciária à parte requerente da prova. III - Verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta C... ()

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Doc. 151.8072.5000.1000

860 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Argumentação no sentido da impossibilidade de se lhe aplicar a multa em tela pelo relator que julgar o aresp. Questão não tratada no acórdão embargado. Preclusão. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «[...] o depósito prévio da multa cominada com base no , § 2ºconfigurara pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público» (AgRg nos EAREsp 22.230/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 01/07/2014; grifei). Precedentes do STJ e do STF. 2. Incide sobre a espécie, portanto, o verbete sumular 168 deste Superior Tribunal de Justiça: «Não cabem embargos de divergência, qu... ()

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Doc. 206.5722.0000.1800

861 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração julgados. Recurso prejudicado. Competência da União. Licença ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e». Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Atividade desenvolvida. Área maior que a do estado de São Paulo.

«1 - Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de São Paulo, antes pendentes de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, não foram providos. Dessa forma, com o julgamento dos Embargos de Declaração, toda a dúvida que afligia a recorrente sobre o decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal foi dissipada e, consequentemente, houve a perda superveniente do objeto deste recurso no que se refere à violação do e 2 - A... ()

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Doc. 155.7540.7000.0600

862 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar, com fundamento na Lei 8.112/90, pelo Ministro de estado da saúde, contra conselheira de entidade fechada de previdência complementar. Geap. Impossibilidade. Existência de legislação específica. Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001. Estatuto da geap. Existência de direito líquido e certo. Segurança concedida.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria 161, de 04/02/2013, na qual foi determinada, com fundamento na Lei 8.112/90, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar e o afastamento da impetrante da função de Conselheira do Conselho Deliberativo da GEAP - Fundação de Seguridade Social. II. A questão controvertida diz respeito à submissão do Processo Administrativo Disciplinar c... ()

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Doc. 698.5376.7662.0435

863 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada para determinar a transferência do agravante para hospital habilitado à realização de cirurgia vascular de alta complexidade, diante da condição de saúde do paciente, portador de oclusão e estenose da artéria carótida (CID I652). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade dos entes públicos pelo custeio e ... ()

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Doc. 642.4598.0373.9884

864 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento, qual seja a incidência da Súmula 214/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no , § 1º e na Sú... ()

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Doc. 206.5722.0000.1500

865 - STJ. Processual civil e ação civil pública. Representação da comunidade em comitê de bacia hidrográfica. Omissão. Não ocorrência. Delimitação dos limites geográficos de atuação do comitê. Legislação aplicável. Resolução 5/2000 do conselho nacional de recursos hídricos. Inexistência de julgamento extra petita. Competência constitucional do estado para legislar. Princípio federativo. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Com efeito, o pedido do Ministério Público consistiu em que se adequasse o estatuto do Comitê Estadual da Bacia do Baixo Pardo-Grande à Lei 9.433/1997, ponto esse reconhecido pela própria parte recorrente em Embargos de Declaração (fls. 327-328/e/STJ). Dessarte, inexiste julgamento extra ou ultra p... ()

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Doc. 210.5111.1200.1332

866 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti» e «periculum libertatis». Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti», isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (, § 4º) e corrupção ativa majorada (, parágrafo único), e o «periculum libertatis», consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previst... ()

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Doc. 210.5110.4268.6662

867 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti» e «periculum libertatis». Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti», isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (, § 4º) e corrupção ativa majorada (, parágrafo único), e o «periculum libertatis», consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previst... ()

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Doc. 282.8457.4143.1280

868 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DE SERVIDOR A PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, somente serão submetidas à apreciação da Justiça Comum aquelas relações estabelecidas entre trabalhador ... ()

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Doc. 208.9918.2349.4375

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA REVOGADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE DEVE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por Professor Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualquer óbice para que a parte autora busque a tutela do d... ()

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Doc. 601.7220.3096.9428

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualquer óbice para que a parte autora busque a... ()

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Doc. 829.7252.5018.6669

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por Professor Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualquer óbice para que a parte autora busque a tutela do di... ()

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Doc. 455.1204.1013.7879

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por Professor Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualquer óbice para que a parte autora busque a tutela do di... ()

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Doc. 107.9607.9627.6363

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. PISO SALARIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por Professor Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualquer óbice para que a parte autora busque a tutela do d... ()

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Doc. 103.1674.7459.3200

874 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique». Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.

«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service», a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): «Tomando partido na controvérsia, sou de que, mesmo nos casos de omissão, decorrente do mau funcionamento do serviço estatal, está-se ante responsabilidade objetiva. A uma porque não se indaga da culpa do funcionário em si, mas do insatisfatório funcionamento do serv... ()

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Doc. 955.3086.4347.1418

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, em defesa do direito à saúde de paciente acometida de quadro clínico grave (ureterolitíase), determinando a transferência da substituída para hospital capacitado à realização de procedimento cirúrgico específico, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. Prelim... ()

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Doc. 533.3452.2040.3001

876 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Professora estadual II, 22 horas. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e determinou sua aplicação a partir de 27/04/2011 (ADI 4167), bem como a decisão objeto do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual os reflexos do piso salarial nacional sobre as gratificações e demais vantagens auferidas pelo servidor depende de previsão específica na legislação local e tendo em vista as expressas ... ()

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Doc. 250.4011.0124.7642

877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado. Levantamento em dinheiro pela mãe do paciente menor. Destinação para compra de medicamento diverso em favor da mesma criança. Aplicação indevida da verba. Reparação ao erário na forma de suspensão do fornecimento do medicamento. Impossibiilidade. Notificação do Ministério Público (CPP, art. 40). Teor decisório. Ausência de interesse recursal. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - Caso em que a genitora levantou do Estado valores em dinheiro (R$ 430) para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após cirurgia. A origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês. 2 - O menor incapaz e doente não é respons... ()

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Doc. 195.9432.2001.9800

878 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Firme é o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos 2 - In casu, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade social... ()

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Doc. 827.0729.1594.0444

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI. 14.230/21. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1-

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-prefeito do Município de Quissamã, sustentado suposta contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público, bem como o pagamento de salários e benefícios sem amparo legal; 2- Sentença que julgou improcedente o pedido; 3- Entendimento sufragado pelo STF no Tema 1.199, definiu que a nova Lei 14.230/1921 no sentido de que é ... ()

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Doc. 103.1674.7544.9300

880 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento do delito de roubo e reforma da sentença para a condenação pelo crime de corrupção de menores. Lei 2.252/54, art. 1º. CP, art. 155, § 4º.

A vítima foi abordada por dois agentes, sendo um deles menor, tendo o recorrido dito a expressão «perdeu playboy» e puxado o cordão do pescoço da vítima. Pensando em evitar a ação, a vítima ainda ouviu do recorrido a indagação «Tá maluco?». Seu cordão foi subtraído e o pescoço, no relato da vítima, ficou vermelho. O outro agente, adolescente, retirou o celular e a carteira que estavam no bolso da roupa da vítima. Embora este seja o retrato dos fatos ocorridos, tal reproduçã... ()

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Doc. 640.9769.6593.3911

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e´ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 656.3294.6911.5139

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e¿ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 758.1830.4136.6692

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se e´ possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei no 11.738/08 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais. 2. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro... ()

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Doc. 620.7828.6543.4880

884 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença para determinar que o réu reajuste o valor do vencimento base da autora, ocupante do cargo de agente de educação infantil do Município do Rio de Janeiro, à luz da Lei 11.738/2008, aplicando o valor do piso nacional do magistério com reflexo nas demais vantagens e gratificações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a apelante exerce funções típicas do magistério, segundo a Lei de Diretri... ()

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Doc. 157.2142.4005.0400

885 - TJSC. Família. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em favor de portadores de necessidades especiais para que tenham assistência pessoal diferenciada ao frequentarem a universidade. Acesso à educação. Necessidades específicas pertinentes à deficiência alegada. Instituição que defende ser dever da família a assistência pessoal do aluno. Assistência especial prestada pela instituição a outros alunos deficientes. Diferenciação injustificada. Obrigação legal. Efeitos erga omnes. Cabimento no caso.

«Tese - É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos fornecer aos alunos com deficiência todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso. É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos, fornecer aos alunos portadores de necessidades especiais todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso superior, independentemente da deficiência apre... ()

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Doc. 181.6665.8001.8100

886 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Recurso. Apelação. Ação de «habeas data». Direito do impetrante à obtenção de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao comandante geral da policia militar para apuração de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Negativa de acesso às informações se baseou em norma interna da corporação, não cabendo a providência pretendida. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

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Doc. 178.3412.7000.2500

887 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Leis do estado de Minas Gerais 13.647/2000 e 16.645/2007. Promoção vertical. Fixação de data limite para apuração das vagas por meio da Resolução 367/2001. Ausência de ilegalidade.

«1. «A promoção vertical na carreira dos servidores públicos da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas deve atender as exigências legais e as estabelecidas em resolução daquele Tribunal, eis que, além de não ter havido a revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 - mantendo-se a condicionante de existência de vaga para a promoção vindicada, devem ser obedecidas as regras da Lei Complementar federal 101/2000 (especificamente com relação à despesa com pessoa... ()

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Doc. 178.9252.0861.9221

888 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela. Não sobrestamento. Mérito. Documentação entranhada que demonstra que a autora é Professora Docente I, aposentada, com 16 horas semanais. Disposições relativas ao piso salarial que serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica que tenham direito à paridade, consoante , §5º, como no caso... ()

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Doc. 240.9130.5668.4815

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Reforma na cadeia pública. Obrigação do estado. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Perda da interesse de agir. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco objetivando obrigá-lo à realização de obras em cadeia pública, para garantir aos detentos adequadas condições de higiene, areação, saúde e segurança. II - Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analiso... ()

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Doc. 210.8061.0462.0875

890 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação de improbidade administrativa. O tribunal de origem, ao reformar a sentença, atestou que não houve recusa do então secretário de administração do estado de Rondônia em responder a ofícios dirigidos pela promotoria de justiça de Vilhena/RO, uma vez que a eventual demora não causou entraves à investigação de agentes públicos. Referida conclusão não ofende a Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao demandado, então Secretário de Administração do Estado de Rondônia, referente a eventual demora em responder a ofícios oriundos do Ministério Público, pode ser qualificada como ímproba. 2 - Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que se não há evidenciação de recusa dolosa do Agente Público em fornecer ao Ministério Público documentos requisitados para realização de investigações do Parquet, nã... ()

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Doc. 148.0310.6004.6100

891 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. - O Município impetrante, representado pelo seu atual prefeito, alega que o gestor municipal antecedente firmou o Convênio 018/2008 com o Estado de Pernambuco, o qual previa a construção do Matadouro Público do Município de Lagoa Grande, mas que, não obstante o repasse do recurso financeiro pelo ente estatal, o objeto do convênio não... ()

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Doc. 563.8511.2383.9329

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professora aposentada Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência 06, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pú... ()

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Doc. 493.9439.5255.3320

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por professor Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 3. Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualq... ()

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Doc. 485.6426.1409.6765

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. IAC Nº0059333-48.2018.8.19.0000 QUE TRATA DE TEMA DIVERSO E JÁ FOI JULGADO, AFASTANDO SUSPENSÃO. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO O art. 5º DA LEI 11.738, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB, O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, TAMPOUCO ESSAS RESTRIÇÕES INCIDEM QUANDO AS DESPESAS DECORRAM DE DECISÕES JUDICIAIS (Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV).¿ (AGRG NO RMS 30.440/RO, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2014, DJE DE 3/2/2015). A QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES SERIA FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 195.0764.9001.9000

895 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF para propor ... ()

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Doc. 553.8837.4332.2993

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não represent... ()

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Doc. 204.5291.7000.3000

897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ministério Público do estado de São Paulo. Plano de cargos e carreiras. Recurso ordinário. Intimação. Custas judiciais. Recolhimento em desacordo com a Resolução do STJ. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Procurador Geral de Justiça do mesmo ente federativo, consistente em não rever e declarar nulo o Ato 121, que alterou os índices previstos no Anexo IV, da Lei Complementar 1.302/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nes... ()

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Doc. 210.5120.2117.5235

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e mediante concurso de pessoas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento d... ()

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Doc. 210.9781.5001.9300

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Procuradores de entidades públicas. Pretensão de equiparação de subsídio ao de procuradores que entabularam acordo com o estado recorrido, nos termos da Lei estadual 4.492/2014, integrando regime jurídico remuneratório distinto. Impossibilidade de aumento de vencimentos, sob fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ocupantes do cargo de procuradores autárquicos, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado nos efeitos da Lei estadual 4.492/2014, que estabeleceu duas tabelas de subsídio para os servidores integrantes da carreir... ()

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Doc. 241.1071.1150.1169

900 - STJ. Direito processual penal. Latrocínio tentado. Agravo regimental em habeas corpus. Apelo do Ministério Público do estado do rio grande do norte. Prisão preventiva. Ausência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Gravidade não demonstrada. Revogação necessária. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Parquet estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juiz processante. Alega estarem presentes os requisitos do , notadamente a garantia da ordem pública, o que justifica a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: ex... ()

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