DOC. 154.1174.1132.6021

TJSP. Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação bem delineada. Da individualização da pena: Pena-base entabulada acima dos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Consideração da atenuante da confissão. Inviabilidade. Réu que negou a prática delituosa. Reconhecimento do concurso formal entre delitos. Possibilidade. Ausência de configuração de desígnios autônomos. Reprimenda reestimada. Regime intermediário consentâneo a espécie, sobretudo, em razão das condições subjetivas desfavoráveis do apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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