DOC. 268.0314.0437.1534

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA CORRETA -READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Verificado que a análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisor. - A fixação da pena-base deve ser realizada em observância ao princípio da individualização da pena, sendo necessária a reapreciação por esta instância revisora em caso de desproporcionalidade, com a consequente redução.

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