DOC. 141.8840.3003.1700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste dos prêmios em razão exclusiva de mudança de faixa etária. 60 anos. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Repetição de valores em dobro. Inviabilidade no caso concreto. Recurso desprovido.

«1. A iniciativa da empresa recorrida de reajustar as prestações do plano de saúde, com base na mudança da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual e presumidamente aceita pelas partes. Desse modo, não há razão para concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé, de forma a possibilitar a repetição em dobro de valores. Precedentes.

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