DOC. 157.9333.5004.2100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20 ou seja, consoante a apreciação equitativa.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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