TJSP. Direito Processual civil. Readequação. Tema .1.002 do STF. honorários advocatícios pagos pela Fazenda pública do Estado de São paulo em favor da Defensoria Pública do Estado. acórdão readequado. 1. caso em exame: Determinação pelo C. STJ de que este Tribunal de Justiça fixasse honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Questão em discussão: Possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. 3. Razões de decidir: Acórdão que seguiu a Súmula 421/STJ, quando essa já havia sido afastada pelo Tema 1.002 do STF, cumprindo-se a determinação do C. STJ no sentido de fixar os honorários advocatícios. Fixação em 5% do valor da causa atualizado. 4. dispositivo e tese: Acórdão readequado ao que restou determinado pelo C. STJ
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito