DOC. 211.1190.8145.5832

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Novo estatuto. Marco temporal. Data da sentença. Valor fixado. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Esta Corte Superior definiu que o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data da sentença, estando correta, portanto, a sua fixação pelo Tribunal a quo, já que o decisum de primeiro grau foi publicado na vigência do CPC/1973.

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