TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos ora agravados e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Agravados não eram proprietários, bem como não herdaram o imóvel objeto da execução fiscal - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade - O proveito econômico obtido, nesses casos, é considerado «valor inestimável», uma vez que o título executivo permanece hígido e continuará a ser cobrado em face dos coexecutados, sendo inaplicável o Tema 1076 do STJ - Precedentes - Recurso provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito