DOC. 306.6687.2267.2172

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco corréu. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição dos valores descontados. Autora que devolveu ao banco corréu o valor recebido, o que é indício de boa-fé. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor compatível. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico obtido pela parte autora, tendo em vista que a consideração do valor da condenação não permite o arbitramento dos honorários advocatícios em valor compatível com a causa. Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Recurso desprovido

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