STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Medida Provisória 753/2016. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção deste STJ têm admitido a fixação de honorários por equidade. Nesse contexto, é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ.
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