DOC. 204.2211.4912.0750

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, art. 155) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - PROVIDÊNCIAS EFETUADAS DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Para a configuração do princípio da insignificância, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).