Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de homicídio. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e perdas e danos. Cumprimento provisório de julgado. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que entendeu descabido, por ora, o incidente de cumprimento de julgado, pois o processo principal aguarda o exame de embargos de declaração, formulado contra a sentença e, portanto, o prazo para interposição de recurso de apelação, que é dotado de efeito suspensivo, ainda não se esgotou, de modo que determinou que se aguarde o prazo recursal do processo principal e, caso apresentado recurso de apelação, que seja cancelado o presente incidente, pois oportunamente, se o caso, a parte poderá realizar novo protocolo e, caso o processo principal transite em julgado, independente de apresentação de recurso de apelação, que o Exequente seja intimado para adequar o presente para cumprimento definitivo. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Inteligência dos arts. 520, caput, e 1.012 do CPC. Caso em tela que não versa qualquer das hipóteses que autoriza o cumprimento provisório do julgado, antes mesmo do prazo para interposição de apelação. Decisão mantida. Recurso não provido

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853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Inexistência.

854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

855 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender da agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. Neste caso, a Corte de origem enfrentou, minuciosamente, todos os pontos suscitados pela reclamada, não havendo de se falar em omissão quanto ao exame das peculiaridades da controvérsia submetida a exame do Judiciário. Devidamente entregue a prestação jurisdicional postulada pela parte, não há como se reconhecer, no particular, a transcendência da matéria. Incólumes os arts . 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88 que, dentre os inúmeros dispositivos invocados pela agravante, seriam os únicos a permitir a análise da preliminar suscitada, segundo a diretriz da Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida na origem guarda consonância com o entendimento desta Corte de que a garantia provisória no emprego se justifica como meio de assegurar ao trabalhador independência durante o exercício das suas atividades na entidade em que a parte desempenha mandato diretivo, afastando o risco de dispensa como uma forma de represália das suas ações. Julgados. No aspecto, observa-se da transcrição do Estatuto Social constante do acórdão, que a cooperativa detém como uma de suas atribuições « a aquisição de gêneros de consumo, tais como alimentos, eletrônicos, livros, bijuterias e artesanatos, além de outros produtos de consumo popular», a fim de «repassá-los aos cooperados em melhores condições de qualidade e preços «. Ou seja, a leitura do objeto social da cooperativa revela que as suas finalidades não guardam consonância com as atividades desenvolvidas em instituições financeiras como o reclamado, o que torna inócua a pretendida estabilidade pelas atividades diretivas alegadamente desempenhadas pela autora . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. INCIDÊNCIA. O Regional concluiu que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física não goza mais de presunção de veracidade, devendo a parte comprovar, de forma clara e robusta, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não teria sido demonstrado no caso dos autos. Todavia, nos termos do item I, da Súmula 463/TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Tal entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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856 - TST. Estabilidade provisória.

857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado em continuidade delitiva. Condenação mantida no julgamento de apelação criminal. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão e de formação de processo de execução criminal provisório pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Embargos infringentes opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Ordem concedida.

858 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

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859 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. ADEQUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 288, «caput», ambos. Prisão cautelar. Fundamentação. Renitência delitiva. Gravidade concreta. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO -- VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

863 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

865 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

866 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Produto e serviços não contratados Tutela de urgência recursal. O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe de cognição exauriente e que, por óbvio, não exige prova irretorquível para a sua concessão, sendo certo que a decisão definitiva, julgando o mérito da demanda, somente virá por apreciação do Juízo após as fases de saneamento e instrução. Alega a agravante que se dirigiu à loja da ré Casas Bahia para comprar um vídeo game da Microsoft, Xbox Series S, para o seu neto e um guarda-roupas para si, mas o representante da ré lhe vendeu um notebook Samsung, no lugar do vídeo game, e incluiu em sua compra diversos seguros, que não requereu. No caso, há verossimilhança nas alegações da agravante e a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes; o perigo de dano decorre da cobrança de valores referentes a produtos e serviços que aparentemente não foram contratados pela agravante e cuja análise carece de maior dilação probatória. Ademais, não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que os valores das parcelas impugnadas, do financiamento do notebook, poderão ser recebidos pela agravada, devidamente atualizados e corrigidos. Mantida a tutela de urgência recursal de fls. 17, que determinou a suspensão da cobrança dos seguros impugnados, dando também provimento ao recurso para determinar a suspensão das parcelas referentes ao financiamento do notebook Samsung, até o julgamento do feito. Recurso provido.

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867 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Questão prejudicada. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Pretensão. Aguardar julgamento em liberdade. Descabimento.

868 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Liberdade provisória. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ.

869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Preliminar de reformatio in pejus rejeitada. Recurso da acusação e competência do juízo revisional. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

870 - STF. Pis. Medida Provisória 1.212/1995. Reedições. Prazo. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a Medida Provisória 1212/1995 e respectivas reedições estão em harmonia com a CF/88. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.417/DF, relator o Ministro octavio gallotti, julgada pelo pleno em 2 de agosto de 1999.

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871 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

873 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

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874 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Declaração de ausência da segurada. Abertura de sucessão provisória. Pagamento da indenização. Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva, quando será presumida a morte da pessoa natural.

875 - TST. Nulidade da dispensa. Doença profissional. Garantia provisória no emprego.

876 - TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada condicionando a pretendida penhora de veículos à prévia indicação, pelo exequente, da localização dos bens e à demonstração de que eles se encontram efetivamente na posse dos executados. Irresignação parcialmente procedente. 1. Certificado de propriedade de veículo fazendo presumir pertencer ele àquele em cujo nome está cadastrado no órgão de trânsito. Art. 845, «caput», do CPC, por seu turno, autorizando a penhora dos bens onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiro. Desarrazoado, além disso, pretender que o próprio exequente indique a localização dos móveis. 2. Entretanto, diversamente do que sustenta o exequente, a penhora de veículos tem por pressuposto indispensável a efetiva localização e apreensão judicial dos bens, nos termos do que dispõe o art. 839, «caput», do CPC, até para que possam eles ser confiados em depósito a quem de direito e avaliados. Localização e apreensão essa devendo se fazer por requisição judicial veiculada por meio do chamado Renajud. 3. Decisão agravada que já determinou a feitura de restrição de circulação (total) dos indigitados veículos, embora não constando dos autos certidão de cumprimento da providência. 4. Consequente reforma parcial da interlocutória impugnada, apenas para cancelar as condições nela estabelecidas para a realização da penhora dos veículos, e para observar a necessidade da efetiva feitura da restrição de circulação (total) dos bens. Deram parcial provimento ao agravo, com observação

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877 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos proposta em favor de filho menor. Decisão que fixou os alimentos provisórios da seguinte forma: pagamento de 100% das despesas com: plano de saúde, medicamentos, escola, transporte escolar, vestuário, aula de futebol ou natação, orientadora particular, dentista, viagens para parques aquáticos ou passeios, valores eventuais que as crianças solicitarem, além do valor de R$ 300,00 em dinheiro, jamais inferior a 24% do salário mínimo. Autor menor impúbere, com 12 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Agravado que é funcionário público - Delegado de Polícia do Estado do Piauí - sendo natural que sejam os alimentos fixados em percentual sobre seus ganhos e deduzidos diretamente em folha de pagamento. Prestação in natura dos alimentos, como pretende o alimentante, que é de difícil gestão, notadamente pelo fato de residir em outro Estado da Federação e ter a genitora a guarda unilateral do filho. Prudente, ao menos por ora, manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal e fixou os alimentos em 15% dos ganhos líquidos do ora agravado, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e outras vantagens, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em conta corrente da genitora, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Reforma da decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO CP, art. 226, II, TENDO EM VISTA O ACUSADO TINHA A GUARDA DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. TAMBÉM COMPROVADA A CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP) EM FACE DOS DIVERSOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, AO LONGO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. A REPRIMENDA CORPORAL FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, INVIÁVEL O CÔMPUTO EM DOBRO DE CUMPRIMENTO DA PENA E OS DIAS DE PRISÃO PROVISÓRIA, CONSIDERANDO-SE A SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE NOS PRESÍDIOS DO RIO DE JANEIRO, EIS QUE ALÉM DE O APELANTE TER RESPONDIDO A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE E, NESTA CONDIÇÃO PERMANECE, A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22/11/2018 RECONHECEU INADEQUADO APENAS O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS REEDUCANDOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, BEM COMO DETERMINOU A CONTAGEM, EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VALOR PROVISÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

880 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Reexame da matéria. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos rejeitados.

881 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido.

882 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Estabilidade provisória. Doença profissional. Perda auditiva. Indenização.

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883 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Habilitação de herdeiros. Administração provisória do espólio. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais dissociadas das motivações adotadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - EMPRÉSTIMO - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS NA ORIGEM.

886 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

887 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, I E III, NA FORMA DO art. 29 E C/C O art. 61, II, «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉ QUE CONFESSOU O DELITO (AINDA QUE TENHA APRESENTADO TRÊS VERSÕES DIFERENTES PARA O OCORRIDO). VÍTIMA QUE FOI ATACADA PELA PACIENTE E SUA COMPANHEIRA COM SOCOS, ASFIXIAMENTO E PAULADAS, APÓS TER TENTADO BEIJAR A RÉ, COM A QUAL DIVIDIDA A RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, QUE ATINGIU O BEM MAIS VALIOSO MAIS VALIOSO PROTEGIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (A VIDA). DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA (CORRÉ), LONGE DE SEUS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO GENITOR E DEVEM SER PROTEGIDOS DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO QUE A CONDUTA DA RÉ REPRESENTA. DELITO QUE POSSUI VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL, O QUE SE ENCAIXA TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONANTE DA BENESSE. EXCESSO DE PRAZO SUTILEMNTE VENTILADO NA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 21 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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888 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

889 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Sonegação fiscal. Prisão após o julgamento do recurso de apelação. Não exaurimento dos recursos ordinários. Pendente o julgamento de embargos infringentes. Liminar deferida. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado prejuízo aos cofres públicos. 3,8 milhões de reais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência de decisão definitiva sobre o tema nas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade configurada. Mais de 3 anos de prisão preventiva. Parecer pela concessão da ordem. Ordem concedida, ratificando a liminar.

892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

893 - TJSP. Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a parte agravada forneça os dados solicitados pelo agravante, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir3. Verifica-se a presença dos requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão do agravante visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico.4. A tutela provisória deve ser concedida, conforme previsto no CPC, art. 300, em razão da possibilidade de perda dos dados e da necessidade de instrução do processo. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, o agravante não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2073933-35.2024.8.26.0000

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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA, COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO QUE DEU BAIXA EM SUA EMPRESA INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO QUE VIVE, ATUALMENTE, DE BISCATES DE MONTAGEM DE MÓVEIS, COM RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 2.000,00. QUE POSSUI OUTROS 2 (DOIS) FILHOS MENORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARCIAL, REDUZINDO OS PROVISÓRIOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, VISANDO EVENTUAL REDUÇÃO NA FORMA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PEDIDO DE ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 5. DECISÃO DESAFIADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA EM SE CONSIDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA MODIFICÁ-LA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6.RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO PELA DECISÃO REVISADA, EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, PARCIAL. 7.NECESSIDADE, PORTANTO, DO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM POSSA ESTABELECER A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, COTEJANDO COM A NECESSIDADE DE SUSTENTO MATERIAL DA ALIMENTANDA. 8. OBSERVÂNCIA, NESSA FASE, DO BINÔMIO ¿NECESSIDADE-POSSIBILIDADE¿. 9. ALIMENTANTE QUE NÃO TROUXE NESSA SEARA RECURSAL, NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA INFIRMAR A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 10. EVIDENTEMENTE, QUE HAVERÁ O MOMENTO APROPRIADO PARA A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS FATOS ALEGADOS, OBSERVANDO-SE QUE AQUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTAMOS APENAS ENFRENTANDO A QUESTÃO AFETA AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 11. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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895 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Regime fechado. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Regime fechado. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem.

899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 60 - STJ. 1.