DOC. 184.5243.6005.7700

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos temas. Reexame da matéria. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver, no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria analisada no habeas corpus ou no recurso ordinário.

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