DOC. 399.6177.6094.6164

TJSP. HABEAS CORPUS.

Posse e guarda de objetos destinados à transformação de droga (art. 34 da Lei . 11.343/06). Prisão preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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