STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação.
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