STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial, quando não se impugna a fundamentação do acórdão a quo, que, por si só, é suficiente à sua manutenção.
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