STJ. Processual civil. Administrativo. Incidência do enunciado administrativo 2. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Entendimento dominante acerca do tema. Incidência da Súmula 568/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
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