DOC. 141.8692.6000.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Bem em que sequer a executada habitava. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fático-probatórias lançadas pela Corte local que a fizeram concluir pela ocorrência de fraude à execução é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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