DOC. 231.8246.7703.6957

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo alimentante (réu/genitor) contra sentença que homologou o acordo quanto à guarda e convivência, julgando parcialmente procedentes os pedidos, fixando a verba alimentar em 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional para cada autor (dois).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).